Prorrogação do REFIS

O Governo do Estado Ceará, por meio da Lei Nº 16.443/2017, reabriu o Programa de Recuperação Fiscal do Estado – Refis, até o dia 27 de dezembro de 2017, contemplando débitos Fiscais (ICMS, IPVA e ITCD, para pessoas físicas e jurídicas.

As empresas beneficiárias dos programas FDI/PROVIN também poderão aderir, desde que os débitos relativos tenham fatos geradores ocorridos até 31/12/16.

Para maiores informações, entre em contato com escritório Fernando Falcão Advogados Associados que está à disposição para esclarecer possíveis dúvidas.

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